O Projeto de Lei 692/25, de autoria do deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), propõe a instalação obrigatória de câmeras de segurança em veículos usados por motoristas de aplicativos.
A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e tem como principal objetivo aumentar a segurança de passageiros e condutores.
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As imagens captadas deverão seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Marco Civil da Internet. O projeto exige transparência no uso dessas imagens e garante a preservação dos direitos fundamentais dos envolvidos. Além disso, os motoristas deverão informar previamente os passageiros sobre a presença das câmeras nos veículos.
A proposta também reforça critérios de segurança já previstos em lei, como a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para os motoristas, e acrescenta que profissionais com condenação por crimes de violência contra mulheres não poderão atuar nas plataformas. O autor do PL, destacou importância da fiscalização destes casos.
Em segundo lugar, mas não menos importante, impedir que pessoas condenadas por crimes sexuais ou violência doméstica atuem como motoristas de aplicativo, prevenindo a ocorrência de novas infrações e promovendo um ambiente mais seguro para passageiros, especialmente para as mulheres”, justificou Ribeiro.
As comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão o projeto, que tramita em caráter conclusivo. Para virar lei, a Câmara e o Senado ainda precisam aprová-lo.
